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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.
arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:35
Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.
Recurso do primeiro apelante arguindo, em sede prefacial, a nulidade do processo ou da sentença, por falta da fundamentação do decisum, por inidoneidade dos policiais que atuaram no flagrante e por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 15:56
Justiça mantém condenação por porte ilegal de arma de fogo
O acusado foi surpreendido por policiais dentro de uma fazenda portando uma espingarda com numeração adulterada e 16 cartuchos
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2008 - 18:05
Condenado por porte ilegal de arma.
, condenou o comerciante O.C.O. a 4 anos e meio de prisão no regime semi-aberto pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:20
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Materialidade e autoria demonstradas pelas declarações de testemunha protegida e policiais militares
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Abril de 2011 - 14:17
Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo.
Corrupção de menor à prática de infração penal. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória sob os fundamentos do princípio da duração razoável do processo e excesso de prazo para formação da culpa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 11:51
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo.
Pedido de absolvição. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade reconhecida. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada.
Absolvição. Desclassificação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Crime de porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
transportava uma arma de fogo. Embrulhada em uma jaqueta e amarrada no bagageiro de sua motocicleta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Abril de 2013 - 11:50
Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma.
Nulidade da pronúncia. Materialidade. Solicitação de complementação de laudo.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Abril de 2012 - 13:45
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.
Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 20:50
Absolvido condenado por porte ilegal de arma de fogo desmuniciada
, visto que a arma estava desmuniciada e não fora submetida a perícia por perito oficial.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 16:50
Homem é condenado por porte ilegal de arma de fogo
Acusado portava uma arma sem autorização e em desacordo com a determinação legal. O revólver calibre 38 estaria com a numeração raspada
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2005 - 10:22
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 13:25
Apelação criminal. Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito.
Sentença condenatória. Inconformismo da defesa.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade alegada.
Arma desmuniciada. Irrelevância.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 11:25
Justiça condena servente acusado de porte ilegal de arma
anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
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Array Publicado em 2012-06-29T13:15:50+00:00
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão.
Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio